Isenção do IPVA para pessoas com deficiência

Os requisitos para a isenção do IPVA para pessoas com deficiência no Estado do Maranhão

A proteção e a integração das pessoas portadoras de deficiência é competência e dever de todos os entes federativos, conforme texto constitucional (art. 23, II) e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Assim, a isenção do IPVA para pessoas com deficiência é uma das formas de promover essa igualdade.

Por isso, segundo o Sistema Tributário do Estado do Maranhão (Lei nº 7.799/2002 com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.488/2016), são isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA os automóveis destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Conheça os requisitos para a isenção do IPVA para pessoas com deficiência

Para a obtenção do benefício no Estado do Maranhão, o automóvel deve preencher os seguintes requisitos:

a) ser de passageiro;
b) ser destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou a autistas, ainda que menores de 18 anos;
c) ter sido adquirido com isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias), diretamente ou por intermédio do representante legal do portador da deficiência;
d) estar adaptado às condições do portador de deficiência e/ou possuir os equipamentos necessários, quando por ele conduzido.

Além disso, o benefício somente pode ser obtido para um único veículo por proprietário ou possuidor. E não poderá retroagir a exercícios anteriores.

Antes da Lei nº 10.488/2016, somente os portadores de deficiência física gozavam do benefício. Contudo, atualmente, ele vale também para os portadores de deficiência visual, mental severa ou profunda e autistas.

O benefício pode ser requerido pela internet, por meio do endereço eletrônico da SEFAZ/MA (portal.sefaz.ma.gov.br). Caso negado mesmo preenchidos os mencionados requisitos, deve ser pleiteado judicialmente, por meio da ação cabível.

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