conversão da multa de trânsito em advertência

Conversão da multa de trânsito em advertência: requisitos legais

Quando um motorista comete uma infração de trânsito, ele pode ser punido com um das seguintes sanções administrativas: advertência; multa; suspensão do direito de dirigir; cassação da CNH ou permissão para dirigir; ou frequência obrigatória em curso de reciclagem. A espécie de sanção vai depender da gravidade da infração cometida. Certamente, a pena mais comum nesses casos é a em dinheiro e, embora poucos saibam, é possível a conversão da multa de trânsito em advertência.

Isso porque, segundo o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, é possível a conversão da multa de trânsito em advertência, desde que preenchidos alguns requisitos obrigatórios.

Conheça os requisitos para a conversão da multa de trânsito em advertência
a) A infração deve ser de natureza leve ou média:

Ou seja, a infração não pode ser de natureza grave ou gravíssima. A natureza da infração é estabelecida pela própria lei que a define. Por exemplo, conduzir o veículo sem os documentos obrigatórios é infração leve; e parar o veículo na via por falta de combustível é infração média.

b) Somente a multa pode ser convertida em advertência:

Somente a sanção de multa pode ser convertida em advertência. Portanto, a conversão não é possível caso a sanção aplicada tenha sido a suspensão do direito de dirigir, a cassação da CNH ou permissão, ou a frequência obrigatória em curso de reciclagem.

c) O infrator não pode ser reincidente:

Considera-se reincidente o motorista que tenha cometido a mesma infração nos últimos 12 meses. Assim, caso tenha cometido infração diferente nesse período ou esteja há mais de 01 ano sem incidir nesse tipo de falta, o infrator pode obter a conversão.

d) A autoridade deve entender que a advertência é mais educativa que a multa:

A advertência por escrito costuma ser mais educativa que a aplicação da multa nessas hipóteses, já que aumenta no infrator não reincidente o sentimento de querer evitar o cometimento de novas infrações.

A conversão deve ser requerida perante a entidade ou órgão responsável pela aplicação da multa (normalmente o DETRAN). Para isso, o motorista deve preencher um formulário fornecido pela entidade e anexar cópias da notificação, da CNH e do CRLV. Caso a conversão seja injusta ou imotivadamente negada, pode o infrator pleitear judicialmente a conversão.

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    Tanios, Lemos & Miranda Advogados atua na defesa administrativa e judicial contra sanções aplicadas em decorrência de infrações de trânsito.