Isenção do IPVA para pessoas com deficiência

Os requisitos para a isenção do IPVA para pessoas com deficiência no Estado do Maranhão

A proteção e a integração das pessoas portadoras de deficiência é competência e dever de todos os entes federativos, conforme texto constitucional (art. 23, II) e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Assim, a isenção do IPVA para pessoas com deficiência é uma das formas de promover essa igualdade. Por isso, segundo o Sistema Tributário do Estado do Maranhão (Lei nº 7.799/2002 com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.488/2016), são isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA os automóveis destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental […]