Vaga de garagem menor que a prevista em contrato: comprador deve ser indenizado

Normalmente, as vagas de garagem estão incluídas no contrato de compra e venda de imóvel em condomínio. Especialmente nas hipóteses de imóveis adquiridos na planta, o ideal é que as dimensões das vagas de garagem – e, se possível, a sua exata localização – estejam previstas nesse instrumento. Isso protege o comprador caso o imóvel seja entregue com vaga de garagem menor que a imaginada. Evidentemente, assim como o comprador, a construtora deve cumprir com o contrato. Portanto, deve entregar o imóvel nas exatas condições pactuadas, inclusive com as vagas de garagem dentro das metragens previstas. Ao entregar um imóvel […]

prazo para o fiador pedir o reembolso

É de 3 anos o prazo para o fiador pedir o reembolso do locatário inadimplente

Como se sabe, a fiança é uma das modalidades de garantia do contrato de locação. Por meio dela, um terceiro denominado fiador garante o pagamento da obrigação assumida pelo locatário, caso não seja cumprida no prazo e nas condições firmadas. Segundo o STJ, caso tenha que pagar a dívida do contrato de locação, é de 3 anos o prazo para o fiador pedir o reembolso do locatário inadimplente. Sub-rogação Isso porque, ao pagar integralmente a dívida, o fiador fica sub-rogado nos direitos do credor (art. 831 do Código Civil). Ou seja, o fiador passa a ocupar a posição do locador em face […]

DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL

Quando a demora na entrega do imóvel, por si só, gera indenização por danos morais?

Como se sabe, a posição hoje consolidada na jurisprudência é de que, a princípio, a mera demora na entrega do imóvel não gera indenização por danos morais. O entendimento baseia-se, além da reconhecida licitude da cláusula de tolerância de até 180 dias, no fato de que o simples atraso geraria um “mero dissabor” ao comprador. Ou seja, não geraria um dano indenizável, mas tão somente um pequeno incômodo em decorrência da expectativa frustrada. Por outro lado, a jurisprudência é igualmente tranquila ao admitir, a depender da hipótese, a existência de danos morais em decorrência desse atraso, desde que comprovada uma […]

cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário

O comprador de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário?

As taxas ou cotas condominiais são os valores pagos pelos condôminos para o rateio das despesas condominiais. Com previsão na Lei nº 4.591/1964 (Lei dos Condomínios), as cotas devem ser regulamentadas pela convenção condominial, especialmente o seu valor e a data de seu pagamento. Dessa forma, a dúvida que surge é a seguinte: o comprador de imóvel em condomínio responde pelas taxas ou cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário? A natureza propter rem das contribuições condominiais: as cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário acompanham a coisa Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as obrigações referentes às cotas condominiais têm natureza propter rem (ou […]

Atraso na entrega do imóvel

Atraso na entrega do imóvel: quais os direitos do consumidor?

  O atraso na entrega do imóvel adquirido na planta é um problema recorrente na atualidade. Construtoras e consumidores costumam pactuar prazos para a entrega dessas obras, mas esses prazos são comumente descumpridos. Para evitar o pagamento de indenizações ou multas, as empresas inserem nos contratos “cláusulas de tolerância” que permitem o atraso. Quais os direitos do consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel? Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são lícitas essas cláusulas de tolerância nos contratos de imóveis. Contudo, o consumidor deve ser devidamente informado e o período de “atraso” deve ser razoável (não excessivo). Ou […]